RHC 197073 - DECISAO

RHC 197073 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença de primeiro grau que declarou extinta a ação penal por litispendência e determinou a cessação de todas as medidas cautelares; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAPHAEL JORDANN DE SOUZA MEDEIROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Extinção Da Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Litispendência Extinção Da Ação Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAPHAEL JORDANN DE SOUZA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 extinção da ação penal por litispendência e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença de primeiro grau que declarou extinta a ação penal por litispendência e determinou a cessação de todas as medidas cautelares; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.