RHC 201188 - DECISAO

RHC 201188 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de variedade de entorpecentes que indica comércio, e reincidência específica do paciente demonstrando habitualidade delitiva e risco de reiteração, o que justifica o perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum in libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de variedade de entorpecentes que indica comércio, e reincidência específica do paciente demonstrando habitualidade delitiva e risco de reiteração, o que justifica o perigo à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.