HC 932232 - DECISAO

HC 932232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, por ser a via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente observam os requisitos do art. 312 do CPP e o inciso I do art. 313 do CPP, diante da demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, da gravidade concreta da conduta vinculada a organização criminosa (PCC), do risco de reiteração delitiva, de passagens e condenações anteriores e da informação de que o mandado de prisão não foi cumprido (local incerto), tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Pichação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Pichação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos)
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, por ser a via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente observam os requisitos do art. 312 do CPP e o inciso I do art. 313 do CPP, diante da demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, da gravidade concreta da conduta vinculada a organização criminosa (PCC), do risco de reiteração delitiva, de passagens e condenações anteriores e da informação de que o mandado de prisão não foi cumprido (local incerto), tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se