HC 944202 - DECISAO

HC 944202 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou a liminar; além disso, os elementos fáticos apontados (vínculos com organização de tráfico e apreensão de cerca de 15 quilos de maconha na residência) justificam a manutenção da custódia preventiva, autorizando o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLECIANE FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CLECIANE FERREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que negou a liminar; além disso, os elementos fáticos apontados (vínculos com organização de tráfico e apreensão de cerca de 15 quilos de maconha na residência) justificam a manutenção da custódia preventiva, autorizando o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.