HC 907720 - DECISAO

HC 907720 - DECISAO

Apesar de a materialidade e autoria e a quantidade de drogas apreendidas poderem indicar gravidade concreta, à luz do princípio da proporcionalidade e considerando que o réu é primário, não há indícios de integração em organização criminosa nem prova de habitualidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, deve-se substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, adequadas aos fins cautelares e menos gravosas.

Parties
Paciente: JOSÉ MENINO QUEIROZ PEDROSO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Primeira Instância: Magistrado de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida E Ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ MENINO QUEIROZ PEDROSO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Magistrado de primeiro grau

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Adequação da manutenção da custódia diante da quantidade de entorpecente e indícios de habitualidade

Ratio Decidendi

Apesar de a materialidade e autoria e a quantidade de drogas apreendidas poderem indicar gravidade concreta, à luz do princípio da proporcionalidade e considerando que o réu é primário, não há indícios de integração em organização criminosa nem prova de habitualidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva; assim, deve-se substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, adequadas aos fins cautelares e menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimação; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) monitoração eletrônica.
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.