HC 903795 - ACORDAO

HC 903795 - ACORDAO

A decisão de pronúncia não apresentou fundamentos concretos para manter a prisão preventiva, em afronta ao art. 413, § 3º, do CPP e ao art. 93, IX, da CF; sendo vedado ao Tribunal suprir tal omissão na via do habeas corpus, restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem para que o acusado responda à ação penal em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente/representado: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Pronúncia, Agravo Regimental, Direito De Locomoção, Provisoriedade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Pronúncia Agravo Regimental Direito De Locomoção +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Adilson

Paciente/representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de o Tribunal suprir, na via do habeas corpus, a falta de motivação do juízo natural
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação motivada da custódia cautelar na pronúncia, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia não apresentou fundamentos concretos para manter a prisão preventiva, em afronta ao art. 413, § 3º, do CPP e ao art. 93, IX, da CF; sendo vedado ao Tribunal suprir tal omissão na via do habeas corpus, restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem para que o acusado responda à ação penal em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem concedida para que o acusado responda à ação penal em liberdade