RHC 198596 - ACORDAO

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Não é admissível a decretação de prisão preventiva proferida oralmente em audiência de custódia quando o conteúdo estiver registrado apenas em mídia audiovisual sem redução a termo e sem que seus fundamentos estejam consignados em ata, nos termos do art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ; além disso, o Tribunal de segundo grau não pode suprir a ausência de motivação do juízo singular mediante acréscimo de justificativas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Motivação De Decisões Judiciais, Resolução CNJ 213/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Motivação De Decisões Judiciais Resolução CNJ 213/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decreto de prisão preventiva proferido oralmente em audiência de custódia sem redução a termo
  2. 2 Obrigação de consignar fundamentos em ata e de entregar cópia da ata ao preso, ao defensor e ao Ministério Público (Res. CNJ 213/2015)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de segunda instância suprir a ausência de motivação do juízo singular

Ratio Decidendi

Não é admissível a decretação de prisão preventiva proferida oralmente em audiência de custódia quando o conteúdo estiver registrado apenas em mídia audiovisual sem redução a termo e sem que seus fundamentos estejam consignados em ata, nos termos do art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 213/2015 do CNJ; além disso, o Tribunal de segundo grau não pode suprir a ausência de motivação do juízo singular mediante acréscimo de justificativas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido