HC 939092 - DECISAO

HC 939092 - DECISAO

Denega-se a ordem porque estão presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: indícios de participação da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, provas telemáticas e financeiras indicando continuidade da atuação após prisão de outro integrante, contemporaneidade dos motivos que ensejam a cautelar e insuficiência de medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: KELLI REGINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

KELLI REGINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame preliminar monocrático no STJ
  2. 2 Impossibilidade de produzir provas no habeas corpus para aferir materialidade e autoria
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque estão presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: indícios de participação da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, provas telemáticas e financeiras indicando continuidade da atuação após prisão de outro integrante, contemporaneidade dos motivos que ensejam a cautelar e insuficiência de medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Kelli Regina da Silva
  • Publique-se