RHC 202525 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso porque restou demonstrado que o paciente, preso em flagrante por evasão de divisas e liberado mediante medidas cautelares, não iniciou o cumprimento dessas medidas e encontra-se em lugar incerto e não sabido, evidenciando tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal; assim, estava presente a contemporaneidade do periculum libertatis que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WAGNER LOPES BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Evasão De Divisas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Evasão De Divisas

Case Brief

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Parties

WAGNER LOPES BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Caracterização da fuga do distrito da culpa como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque restou demonstrado que o paciente, preso em flagrante por evasão de divisas e liberado mediante medidas cautelares, não iniciou o cumprimento dessas medidas e encontra-se em lugar incerto e não sabido, evidenciando tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal; assim, estava presente a contemporaneidade do periculum libertatis que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.