HC 900351 - ACORDAO

HC 900351 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da apreensão de significativa quantidade de droga (aproximadamente 1,5 kg de maconha) e de itens caracterizadores da atividade de tráfico, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do writ após condenação superveniente
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da apreensão de significativa quantidade de droga (aproximadamente 1,5 kg de maconha) e de itens caracterizadores da atividade de tráfico, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada