HC 925056 - ACORDAO

HC 925056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo à ordem pública em razão de reiterados atos infracionais (22 procedimentos majoritariamente por tráfico) e prisão em flagrante com maconha e haxixe, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: VINICIUS SCHMITZ MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SCHMITZ MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores para justificação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo à ordem pública em razão de reiterados atos infracionais (22 procedimentos majoritariamente por tráfico) e prisão em flagrante com maconha e haxixe, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.