RHC 196675 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos que indicam fundado receio de reiteração delitiva (antecedentes, ações em curso e livramento condicional em 23/02/2023), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não se comprovou excesso de prazo imputável ao Estado, pois a demora se deu por conduta da defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ; ademais, não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MANOEL BISPO MOURA NETO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Livramento Condicional, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Livramento Condicional +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL BISPO MOURA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como causa para garantia da ordem pública
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos que indicam fundado receio de reiteração delitiva (antecedentes, ações em curso e livramento condicional em 23/02/2023), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não se comprovou excesso de prazo imputável ao Estado, pois a demora se deu por conduta da defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ; ademais, não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MANOEL BISPO MOURA NETO
  • Manter a decisão de fls. 465-469 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus