HC 903687 - ACORDAO

HC 903687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a custódia preventiva estava fundamentada em elementos concretos (boletim, degravações, depoimentos, apreensões) que revelam indícios de autoria e periculosidade ligados à atuação em organização criminosa e ao modus operandi de monitoramento para execução de vítimas, justificando-se a medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, sendo a imputação tentativa de homicídio praticada com violência, aplica-se a exceção legal e jurisprudencial que impede a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento consolidado no HC 143.641/SP, de modo que a prisão domiciliar é incabível.

Parties
Agravante: KAROL KARINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Tentado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +2 more

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Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração de elementos probatórios (degravação de conversas, buscas e apreensões) como lastro para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a custódia preventiva estava fundamentada em elementos concretos (boletim, degravações, depoimentos, apreensões) que revelam indícios de autoria e periculosidade ligados à atuação em organização criminosa e ao modus operandi de monitoramento para execução de vítimas, justificando-se a medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, sendo a imputação tentativa de homicídio praticada com violência, aplica-se a exceção legal e jurisprudencial que impede a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento consolidado no HC 143.641/SP, de modo que a prisão domiciliar é incabível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por KAROL KARINE DA SILVA.