HC 834543 - DECISAO

HC 834543 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs nova causa para a custódia (pena de reclusão em regime fechado), tornando sem objeto o pedido dirigido contra a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA TELES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lei N. 12.850/2013

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Parties

GABRIELA TELES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Homogeneidade entre prisão preventiva e regime prisional decorrente de eventual condenação
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que cria novo título de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória que impôs nova causa para a custódia (pena de reclusão em regime fechado), tornando sem objeto o pedido dirigido contra a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.