HC 938049 - DECISAO

HC 938049 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, a liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual a matéria deverá ser examinada oportunamente.

Parties
Agravante: MOEMA FREITAS JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Agravo Regimental, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar Agravo Regimental Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

MOEMA FREITAS JONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, a liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual a matéria deverá ser examinada oportunamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantenha-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.