RHC 196093 - DECISAO

RHC 196093 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque o decreto está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi violento, histórico de violência do paciente e sua fuga do distrito da culpa por 11 anos), demonstrando periculosidade e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso; a alegação de ausência de contemporaneidade não autoriza a revogação, pois persiste o fundamento da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CRISTIANO DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Contemporaneidade Das Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Contemporaneidade Das Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Judicial Recorrido / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade das cautelares diante de lapso temporal entre decreto e execução da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque o decreto está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi violento, histórico de violência do paciente e sua fuga do distrito da culpa por 11 anos), demonstrando periculosidade e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso; a alegação de ausência de contemporaneidade não autoriza a revogação, pois persiste o fundamento da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.