RHC 203979 - DECISAO

RHC 203979 - DECISAO

Há elementos concretos nos autos que indicam participação efetiva do paciente na organização criminosa e risco de reiteração delitiva, corroborados por sua ficha criminal e por indícios materiais (transferências financeiras, procurações, vínculo com empresa), pelo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Prova E Indícios
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Prova E Indícios

Case Brief

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Parties

SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Há elementos concretos nos autos que indicam participação efetiva do paciente na organização criminosa e risco de reiteração delitiva, corroborados por sua ficha criminal e por indícios materiais (transferências financeiras, procurações, vínculo com empresa), pelo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.