HC 914258 - ACORDAO

HC 914258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa ou ofensa à colegialidade pela decisão monocrática do relator; a atribuição de efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público por meio de ação cautelar inominada é admissível e não afronta a Súmula 604/STJ; e o Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta do acusado (perseguição reiterada, instalação de dispositivo de rastreamento clandestino, disparo contra veículo), do descumprimento de medidas protetivas e do fundado risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR PIRES; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ação Cautelar Inominada, Súmula 604/stj, Colegiabilidade, Perseguição (stalking), Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Efeito Suspensivo
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ação Cautelar Inominada Súmula 604/stj Colegiabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR PIRES

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa/violação da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 604/STJ à ação cautelar inominada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de ação cautelar inominada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa ou ofensa à colegialidade pela decisão monocrática do relator; a atribuição de efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público por meio de ação cautelar inominada é admissível e não afronta a Súmula 604/STJ; e o Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta do acusado (perseguição reiterada, instalação de dispositivo de rastreamento clandestino, disparo contra veículo), do descumprimento de medidas protetivas e do fundado risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso; ordem de habeas corpus denegada