HC 918363 - ACORDAO

HC 918363 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para revolver fatos e provas relativos à negativa de autoria; a alegação de nulidade do depoimento da vítima menor não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; e a prisão preventiva, mantida na sentença e pelo Tribunal de origem, está idoneamente fundamentada com base em elementos concretos (sequestro, cárcere privado e tortura de vítima menor, reincidência e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando também a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: HERLON GABRIEL BARBOSA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Nulidade Do Depoimento De Menor, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Sequestro E Cárcere Privado, Tortura, Associação Criminosa, Corrupção De Menor, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Negativa De Autoria Nulidade Do Depoimento De Menor Medidas Cautelares Supressão De Instância Sequestro E Cárcere Privado +4 more

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Parties

HERLON GABRIEL BARBOSA MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 Nulidade do depoimento de vítima menor por ausência de representante legal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para revolver fatos e provas relativos à negativa de autoria; a alegação de nulidade do depoimento da vítima menor não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; e a prisão preventiva, mantida na sentença e pelo Tribunal de origem, está idoneamente fundamentada com base em elementos concretos (sequestro, cárcere privado e tortura de vítima menor, reincidência e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando também a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade, nos termos dos fundamentos do acórdão