HC 943507 - DECISAO

HC 943507 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF — por não ter sido examinado o mérito pela instância de origem — sendo inexistente flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; adicionalmente, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão

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Parties

RAFAEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 Necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF — por não ter sido examinado o mérito pela instância de origem — sendo inexistente flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; adicionalmente, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.