RHC 199946 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta do risco de reiteração delitiva do acusado (antecedentes e condenações anteriores), pelo fato de o crime ter sido praticado durante livramento condicional, pela evasão após saída temporária e pela complexidade das investigações envolvendo organização criminosa, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a contemporaneidade dos motivos restou atendida.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Aplicação Da Lei Penal, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Aplicação Da Lei Penal Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência ou não da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta do risco de reiteração delitiva do acusado (antecedentes e condenações anteriores), pelo fato de o crime ter sido praticado durante livramento condicional, pela evasão após saída temporária e pela complexidade das investigações envolvendo organização criminosa, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a contemporaneidade dos motivos restou atendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias