HC 910783 - ACORDAO

HC 910783 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível; as teses sobre negativa de autoria e materialidade constituem inovação recursal não suscitada no writ; a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela apreensão de 2.002 porções de cocaína (1.630,19g) na residência, demonstrando risco à ordem pública; as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; e a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP foi indeferida em razão de situação excepcionalíssima (uso da própria residência para tráfico, exposição do filho menor), nos termos do HC coletivo 143.641/SP do...

Parties
Agravante: ANDRA VIRGINIA DOS SANTOS; Corréu: JADSON; Corréu: KAUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar De Mãe, Medidas Cautelares, Julgamento Monocrático E Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar De Mãe Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRA VIRGINIA DOS SANTOS

Agravante

JADSON

Corréu

KAUE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático e princípio da colegialidade
  2. 2 Inovação recursal: negativa de autoria e materialidade não suscitadas no writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível; as teses sobre negativa de autoria e materialidade constituem inovação recursal não suscitada no writ; a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela apreensão de 2.002 porções de cocaína (1.630,19g) na residência, demonstrando risco à ordem pública; as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; e a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP foi indeferida em razão de situação excepcionalíssima (uso da própria residência para tráfico, exposição do filho menor), nos termos do HC coletivo 143.641/SP do...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado