HC 941211 - DECISAO

HC 941211 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do fato e em elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para demonstrar o periculum libertatis; por isso determinou-se que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo ao juízo local a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MICHERLANGELLO DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

MICHERLANGELLO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para justificar prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do fato e em elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para demonstrar o periculum libertatis; por isso determinou-se que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo ao juízo local a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar pelo juízo local desde que fundada em fundamentação concreta.