RHC 204084 - DECISAO

RHC 204084 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de descumprimento das menagens, existência de outro processo e risco à ordem pública e à manutenção das normas de hierarquia e disciplina militares, preenchendo os requisitos dos arts. 254 e 255 do CPPM, e considerando a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Menagem Domiciliar, Hierarquia E Disciplina Militares, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Direito Penal Militar Prisão Preventiva Menagem Domiciliar Hierarquia E Disciplina Militares Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva no âmbito da Justiça Militar
  2. 2 alegação de descumprimento de menagem domiciliar e em quartel
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão na Justiça Castrense

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de descumprimento das menagens, existência de outro processo e risco à ordem pública e à manutenção das normas de hierarquia e disciplina militares, preenchendo os requisitos dos arts. 254 e 255 do CPPM, e considerando a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.