HC 933748 - ACORDAO

HC 933748 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e suficiente nos elementos constantes dos autos (prova da existência do fato e indícios de autoria, ameaças à vítima, risco de fuga, condição de foragido e reincidência), justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas explicitou fundamentos já utilizados pela decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: ADAIZO BRITO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reincidência, Ameaças, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e suficiente nos elementos constantes dos autos (prova da existência do fato e indícios de autoria, ameaças à vítima, risco de fuga, condição de foragido e reincidência), justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas explicitou fundamentos já utilizados pela decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.