HC 936373 - DECISAO

HC 936373 - DECISAO

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, o Colegiado entendeu que, diante das peculiaridades do caso (réu primário, quantidade/variedade de drogas apreendidas não suficientes por si só para justificar a medida extrema, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de notícias de risco de interferência na instrução ou de fuga), a medida adequada e proporcional é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo a proteger a ordem pública sem suprimir indevidamente a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: THIALYSON KAUAN BASTOS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIALYSON KAUAN BASTOS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, o Colegiado entendeu que, diante das peculiaridades do caso (réu primário, quantidade/variedade de drogas apreendidas não suficientes por si só para justificar a medida extrema, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de notícias de risco de interferência na instrução ou de fuga), a medida adequada e proporcional é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo a proteger a ordem pública sem suprimir indevidamente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar o endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.