HC 927820 - DECISAO

HC 927820 - DECISAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, pois o paciente estava preso desde 27/9/2019 e o recurso em sentido estrito permanecia sem julgamento, sem contribuição da defesa para retardamento; em razão da morosidade estatal injustificada e do parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi substituída por domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: Keules Jose de Oliveira Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico; prejudicado o pedido de fls. 186/187.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Pronúncia, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Pronúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

Keules Jose de Oliveira Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, pois o paciente estava preso desde 27/9/2019 e o recurso em sentido estrito permanecia sem julgamento, sem contribuição da defesa para retardamento; em razão da morosidade estatal injustificada e do parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi substituída por domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico; prejudicado o pedido de fls. 186/187.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, a ser implementado e fiscalizado pelo Magistrado singular.
  • Julgar prejudicado o pedido de fls. 186/187.