HC 946109 - DECISAO

HC 946109 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem demonstrou fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar (gravidade concreta, crime contra agente policial, depoimento de testemunha), de modo que não se justificou a concessão de medida liminar no STJ.

Parties
Paciente: RYAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

RYAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º do CPP e motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem demonstrou fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar (gravidade concreta, crime contra agente policial, depoimento de testemunha), de modo que não se justificou a concessão de medida liminar no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal