HC 886184 - DECISAO

HC 886184 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULA ALKIONE SOARES MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULA ALKIONE SOARES MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor nos termos do art. 318/318-A do CPP