HC 945267 - DECISAO

HC 945267 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.