AREsp 2453433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque se tornou prejudicado pela superveniência de novo título judicial (anulação da sentença anterior e posterior prolação de nova sentença condenatória e expedição de mandado de prisão preventiva), de modo que a nulidade apontada deve ser arguida originariamente no Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Especial Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do recurso especial em razão de superveniência de nova sentença condenatória e de mandado de prisão posterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar novo título originariamente perante o Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque se tornou prejudicado pela superveniência de novo título judicial (anulação da sentença anterior e posterior prolação de nova sentença condenatória e expedição de mandado de prisão preventiva), de modo que a nulidade apontada deve ser arguida originariamente no Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por prejudicado.