HC 945346 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea fundada na reincidência multirreincidência dos pacientes e na reincidência específica de um deles, circunstâncias que denotam risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO FONSECA DE JESUS; Paciente: MARCOS AURELIO BARBOSA CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO FONSECA DE JESUS
Paciente
MARCOS AURELIO BARBOSA CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 Existência de fundamentação idônea no decreto prisional
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea fundada na reincidência multirreincidência dos pacientes e na reincidência específica de um deles, circunstâncias que denotam risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment