RHC 200160 - ACORDAO

RHC 200160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os prazos processuais não são peremptórios e, considerando as peculiaridades do caso — a superveniência da sentença de pronúncia e a gravidade do crime com risco à ordem pública — não houve excesso de prazo apto a demonstrar constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA; Corréu: Cláudio Omar Alves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA

Paciente

Cláudio Omar Alves Júnior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da medida
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os prazos processuais não são peremptórios e, considerando as peculiaridades do caso — a superveniência da sentença de pronúncia e a gravidade do crime com risco à ordem pública — não houve excesso de prazo apto a demonstrar constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Recomendou revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual.