RHC 189290 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de armas adulteradas e grande material bélico, modus operandi e indícios de tráfico internacional), na condição de estrangeira sem vínculo ao distrito da culpa que potencializa risco de não aplicação da lei penal, na permanência da ré presa durante toda a instrução e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; ainda, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ sem demonstração de prejuízo, e o pedido de transferência não foi apreciado na origem, não podendo ser examinado por esta...

Parties: Agravante: JOSIANE; Indiciado: Sebastian Gonzalez
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Armas, Acessórios E Munições, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Transferência De Unidade Prisional, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

JOSIANE

Agravante

Sebastian Gonzalez

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
2 Fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)