REsp 2166846 - DECISAO

REsp 2166846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou os elementos relevantes e concluiu pela inexistência de periculum libertatis no caso concreto, decisão que não pode ser desconstituída sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, as medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes na prática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DOUGLAS ALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DOUGLAS ALVES DE FARIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possível omissão quanto à apreciação da periculosidade e nocividade da conduta (art. 619 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou os elementos relevantes e concluiu pela inexistência de periculum libertatis no caso concreto, decisão que não pode ser desconstituída sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, as medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes na prática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.