RHC 198865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública, na existência de registros criminais do paciente em outras unidades da Federação e no risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312, 315 e 313 §2º do CPP e jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente / Acusado: GERSON FROTA SOUSA; Ré: ANA MARIA FERREIRA ALVES; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Ouvido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GERSON FROTA SOUSA

Paciente / Acusado

ANA MARIA FERREIRA ALVES

Ré

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Ouvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e 315 CPP)
  3. 3 Possibilidade de decretação da preventiva em razão de reiteração delitiva e registros criminais diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública, na existência de registros criminais do paciente em outras unidades da Federação e no risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312, 315 e 313 §2º do CPP e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, conforme decisão de origem.