HC 936721 - DECISAO

HC 936721 - DECISAO

Verificando-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, reincidência e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), e estando providenciada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, não se identifica constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida; por isso, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificando-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, reincidência e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), e estando providenciada a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, não se identifica constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida; por isso, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se