RHC 194289 - DECISAO

RHC 194289 - DECISAO

O Tribunal assentou que não há demonstração de manifesta ilegalidade no ingresso policial no domicílio, tendo ocorrido fundada razão/justa causa pela apreensão inicial em via pública e elementos colhidos na fase inquisitiva; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da prolação de sentença e da expedição de alvará de soltura, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Violação De Domicílio Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso policial sem mandado
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de análise de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não há demonstração de manifesta ilegalidade no ingresso policial no domicílio, tendo ocorrido fundada razão/justa causa pela apreensão inicial em via pública e elementos colhidos na fase inquisitiva; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da prolação de sentença e da expedição de alvará de soltura, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.