HC 935480 - ACORDAO

HC 935480 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade em concreto do crime e no modus operandi (agressões com faca, presença de filhos menores e ameaças na delegacia), bem como nos antecedentes do acusado; a manifestação da vítima pela não representação é irrelevante por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada; além disso, não se conheceu de agravo idêntico protocolado em duplicidade por aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/impetrante: WAGNER GALVÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade Recursal, Ação Penal Pública Incondicionada, Relevância Da Reconciliação Da Vítima, Gravidade Concreta E Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Unirrecorribilidade Recursal Ação Penal Pública Incondicionada Relevância Da Reconciliação Da Vítima +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER GALVÃO TEIXEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental idêntico (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da retratação ou reconciliação da vítima em crime de ação pública incondicionada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade em concreto do crime e no modus operandi (agressões com faca, presença de filhos menores e ameaças na delegacia), bem como nos antecedentes do acusado; a manifestação da vítima pela não representação é irrelevante por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada; além disso, não se conheceu de agravo idêntico protocolado em duplicidade por aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da petição acostada às fls. 151-161 (princípio da unirrecorribilidade recursal)