HC 947243 - DECISAO

HC 947243 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — indícios de autoria, provas periciais e documentais, atuação em organização criminosa especializada, vultosos prejuízos às vítimas e reincidência — o que demonstra o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, a sentença atendeu ao art. 387 do CPP ao manter fundamentadamente a segregação cautelar, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para proteção da ordem pública e instrução criminal.

Parties
Paciente: JULIANO FEREGUETTI FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FEREGUETTI FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — indícios de autoria, provas periciais e documentais, atuação em organização criminosa especializada, vultosos prejuízos às vítimas e reincidência — o que demonstra o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, a sentença atendeu ao art. 387 do CPP ao manter fundamentadamente a segregação cautelar, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para proteção da ordem pública e instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.