HC 923647 - DECISAO

HC 923647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Mesmo analisando de ofício, não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: a instrução criminal foi encerrada e aplica-se a Súmula 52/STJ; não há demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e em indícios suficientes, de modo que a alegação de excesso de prazo está, por ora, superada.

Parties
Paciente: JOSE JEBSON DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I E II, Cp), Súmula 52/stj, Alegações Finais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I E Ii, Cp) Súmula 52/stj Alegações Finais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSE JEBSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ (encerrada a instrução, superada a alegação de excesso de prazo)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Mesmo analisando de ofício, não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: a instrução criminal foi encerrada e aplica-se a Súmula 52/STJ; não há demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e em indícios suficientes, de modo que a alegação de excesso de prazo está, por ora, superada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferida a liminar