HC 880872 - ACORDAO

HC 880872 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos autos, o crime imputado é culposo, o acusado é primário e o delito não ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, de modo que não se enquadram as hipóteses do art. 313 do CPP que autorizam a prisão preventiva, caracterizando-se, assim, constrangimento ilegal à manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo, Requisitos De Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Culposo Requisitos De Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em crime culposo
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (prova do crime, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do imputado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos autos, o crime imputado é culposo, o acusado é primário e o delito não ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, de modo que não se enquadram as hipóteses do art. 313 do CPP que autorizam a prisão preventiva, caracterizando-se, assim, constrangimento ilegal à manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva imposta ao agravado.