HC 937539 - DECISAO

HC 937539 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos e perigo ao meio social, risco de ocultação/destruição de provas, intimidação de testemunhas, reiteração delitiva e fuga (paciente na condição de foragido com mandado em aberto), além de que as teses defensivas demandam revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DAVI COSTA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Foragido, Contemporaneidade, Interceptação Telemática
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Foragido +2 more

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Parties

DAVI COSTA MOURA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação de decreto prisional ainda não cumprido
  3. 3 Aplicabilidade e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos e perigo ao meio social, risco de ocultação/destruição de provas, intimidação de testemunhas, reiteração delitiva e fuga (paciente na condição de foragido com mandado em aberto), além de que as teses defensivas demandam revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual denega-se a ordem.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus