RHC 185613 - DECISAO

RHC 185613 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal não pode ser conhecido; a decisão de origem manteve a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade do crime e pela periculosidade do agente, circunstâncias que não foram desconstituídas.

Parties
Impetrante/recorrente: IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS; Órgão Prolator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2109671-21.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença

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Parties

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2109671-21.2023.8.26.0000)

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus para pedido de trancamento diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal não pode ser conhecido; a decisão de origem manteve a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade do crime e pela periculosidade do agente, circunstâncias que não foram desconstituídas.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.