HC 946461 - DECISAO

HC 946461 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus mas denegou a ordem porque a tese de ilegalidade da prisão não foi enfrentada pelo colegiado estadual (o que impediria o exame pelo Superior Tribunal sob pena de supressão de instância), e porque o Tribunal de origem reavaliou e manteve a custódia em decisão de 09/07/2024, afastando a alegação de violação do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: SIONE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Revisão Da Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 316 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Revisão Da Custódia Cautelar

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Parties

SIONE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus mas denegou a ordem porque a tese de ilegalidade da prisão não foi enfrentada pelo colegiado estadual (o que impediria o exame pelo Superior Tribunal sob pena de supressão de instância), e porque o Tribunal de origem reavaliou e manteve a custódia em decisão de 09/07/2024, afastando a alegação de violação do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.