HC 919657 - ACORDAO

HC 919657 - ACORDAO

Em juízo de proporcionalidade, apesar da gravidade formal do crime e dos indícios de autoria, a primariedade do paciente e a ausência de descrição de ação violenta tornaram inadequada a imposição da medida cautelar mais gravosa; assim, são suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, devendo o agravo regimental ser negado e mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Elton Johnny Rainha Silva; Vítima: OXXO; Representante Da Vítima/testemunha: Daniel Laurindo Alves Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Elton Johnny Rainha Silva

Paciente

OXXO

Vítima

Daniel Laurindo Alves Da Silva

Representante Da Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se a primariedade do acusado e a ausência de descrição de ação violenta impedem a imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, apesar da gravidade formal do crime e dos indícios de autoria, a primariedade do paciente e a ausência de descrição de ação violenta tornaram inadequada a imposição da medida cautelar mais gravosa; assim, são suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, devendo o agravo regimental ser negado e mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 150-154 que concedeu habeas corpus e impôs as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP