HC 934524 - ACORDAO

HC 934524 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva da Agravante foi adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de placa de veículo furtado, ferramentas e emulador de chave, dinheiro em espécie, diversos entorpecentes em quantidades e naturezas que indicam maior desvalor da conduta e periculosidade — o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; ademais, não se verificou ilegalidade nas buscas pessoais e veicular diante da fundada suspeita comunicada ao policiamento; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: ANA PAULA BURATO PIRES; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal E Veicular, Receptação, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Agravos Regimentais No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal E Veicular Receptação Tráfico De Drogas Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BURATO PIRES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Relevância da gravidade concreta e modus operandi para decretação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da Agravante foi adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de placa de veículo furtado, ferramentas e emulador de chave, dinheiro em espécie, diversos entorpecentes em quantidades e naturezas que indicam maior desvalor da conduta e periculosidade — o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; ademais, não se verificou ilegalidade nas buscas pessoais e veicular diante da fundada suspeita comunicada ao policiamento; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental