HC 923650 - ACORDAO

HC 923650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal (haja vista pronúncia em 03/05/2024 e justificativa da necessidade de perícia), incidindo a Súmula 21 do STJ; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a indicar gravidade concreta da tentativa de homicídio e risco à ordem pública, de modo que condições pessoais favoráveis não bastam para revogação e não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO CESAR DE JESUS SILVA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Súmula 21 Do STJ Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE JESUS SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal (haja vista pronúncia em 03/05/2024 e justificativa da necessidade de perícia), incidindo a Súmula 21 do STJ; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a indicar gravidade concreta da tentativa de homicídio e risco à ordem pública, de modo que condições pessoais favoráveis não bastam para revogação e não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.