HC 947391 - DECISAO

HC 947391 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar (reincidência, antecedentes, outros inquéritos, pena abstrata superior a quatro anos considerando o §4º do art.171 e risco de continuidade delitiva), de modo que não há motivo para intervenção nesta Corte antes do julgamento do mérito na instância a quo.

Parties
Paciente: MARCIO CLOVIS BALDI DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 171 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 171 Do Código Penal Reincidência

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Parties

MARCIO CLOVIS BALDI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possível teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar (reincidência, antecedentes, outros inquéritos, pena abstrata superior a quatro anos considerando o §4º do art.171 e risco de continuidade delitiva), de modo que não há motivo para intervenção nesta Corte antes do julgamento do mérito na instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.