HC 933122 - ACORDAO

HC 933122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de drogas e insumos utilizados na preparação de cocaína, elementos indicativos de organização e habitualidade delitiva e reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP), nos termos do art. 312 CPP e da jurisprudência consolidada do STF/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CUSTODIO; Corréu: JONATHAN FELIPE PEREIRA; Corréu: JOAO VITOR DA SILVA; Corréu: JOSUEL CARLOS SILVA DO NASCIMENTO; Corréu: VITOR GABRIEL DUZZI; Adolescente Investigado: João Pedro Goes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reincidência Específica Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

RAFAEL CUSTODIO

Agravante

JONATHAN FELIPE PEREIRA

Corréu

JOAO VITOR DA SILVA

Corréu

JOSUEL CARLOS SILVA DO NASCIMENTO

Corréu

VITOR GABRIEL DUZZI

Corréu

João Pedro Goes de Jesus

Adolescente Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de drogas e insumos utilizados na preparação de cocaína, elementos indicativos de organização e habitualidade delitiva e reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP), nos termos do art. 312 CPP e da jurisprudência consolidada do STF/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL CUSTODIO
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão recorrida